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    PROMOÇÃO NATAL DI GASPI | REGULAMENTO

    REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

    “NATAL DI GASPI”

    CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 02.000094/2017

    1. EMPRESAS PROMOTORAS:

    1.1. Empresa Mandatária:
    1.1.1. Razão Social: Comercial de Calçados Di Gaspari II Ltda
    1.1.2. Endereço: Avenida Dona Belmira Marin, 4.100 – Grajaú – São Paulo/SP.
    1.1.3. CNPJ nº. 08.707.307/0001-39

    1.2. Empresas Aderentes:
    1.2.1. Razão Social: Cred-System Administradora de Cartões de Crédito Ltda
    1.2.2. Endereço: Alameda Rio Negro, 161 – Alphaville – Barueri/SP.
    1.2.3. CNPJ nº. 04.670.195/0001-38

    2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

    2.1. Assemelhado a Concurso

    3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

    3.1. No estado de São Paulo

    4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

    4.1. 27/11/2017 a 12/01/2018

    5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

    5.1. 27/11/2017 a 31/12/2017

    6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

    6.1 - Para participar da Promoção “Natal Di Gaspi”, no período de 27 de novembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, todos os clientes pessoas físicas que efetuarem compra a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e seus múltiplos nas lojas Di Gaspi, terão direito a 01 (um) cupom para participar da apuração, conforme tabela abaixo:

    6.1.1 - A titulo explicativo:
    Na compra de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na loja Di Gaspi vale 01 cupom.
    Na compra de R$ 300,00 (trezentos reais) na loja Di Gaspi vale 02 cupons
    Na compra de R$ 450,00 (quatrocentos reais) na loja Di Gaspi vale 03 cupons
    Compra com o Cartão Di Gaspi no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mais 01 cupom adicional (Totalizando 2).
    Compra com o Cartão Di Gaspi no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mais 02 cupom adicional (Totalizando 4).
    Compra com o Cartão Di Gaspi no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mais 03 cupom adicional (Totalizando 6).

    6.1.2 - O cupom deverá ser preenchido com os dados pessoais do cliente comprador (Nome, Telefone, RG, CPF, Endereço completo, Cidade, Estado, CEP, E-mail (se houver) e responder a pergunta da promoção.

    6.2 - No ato da entrega da nota fiscal ou ticket de compra o participante receberá os cupons a que tem direito com o nome do atendente e nº da loja.

    6.3 - Serão invalidados os cupons que não estiverem legíveis, com dados pessoais incompletos, sem a resposta a pergunta da promoção e sem a identificação do nº. do RG e CPF.

    6.4 - O cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou em caso de preenchimento do cupom por menor de idade e o mesmo não tenha RG e CPF, deverá colocar os dados do seu responsável legal.

    6.5 - Após o preenchimento do(s) cupom(ns), o cliente deverá depositar o(s) cupom(ns) em uma urna que esteja em qualquer loja da rede Di Gaspi até o horário de encerramento da loja Di Gaspi no dia 31 de dezembro de 2017 para participar da apuração.

    7. PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

    “Qual a rede de lojas que sorteia 01 Renault kwid e 15 Iphone 7?”


    8. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

    8.1 - Data: 12/01/2018 às 15:00
    8.2 – Período de Participação: 27/11/2017 10:00 à 31/12/2017 18:00
    8.3 – Endereço da Apuração: LOGRADOURO: Avenida Senador Teotônio Vilela NÚMERO: 1.479 BAIRRO: Cidade Dutra MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04801-010 LOCAL DA APURAÇÃO: Loja Digaspi

    8.4 - Prêmios:

    1º prêmio sorteado - 01 (um) Automóvel da marca Renault, modelo Kwid 1.0, SCe, manual, 0Km, Flex, 4 portas, ano/modelo 2017/2018. - Totalizando R$ 31.390,00
    2º ao 16º prêmio sorteado 01 (um) Smartphone, marca Apple, modelo Iphone 7, 32GB. Totalizando R$ 40.950,00;


    9. PREMIAÇÃO TOTAL

    Quantidade Total de Prêmios Valor Total da Promoção R$
    16 R$ 72.340,00

    10. FORMA DE APURAÇÃO

    10.1 – Todos os cupons depositados nas lojas participantes da promoção serão encaminhados ao local da apuração e colocados em um recipiente centralizador. Desse recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários até que se encontrem 16 (dezesseis) cupons devidamente preenchidos e com a resposta correta (Di Gaspi) em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração.

    10.2 - Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons e a decisão dos responsáveis no ato da apuração é soberana para validação do cupom contemplado.

    11. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

    11.1 – Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais impressos pela empresa promotora.

    11.2 - Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

    11.3 - Não poderão participar do concurso funcionários das lojas Di Gaspi e Cred – System Administradora de Cartões de Credito Ltda., bem com as agências de propaganda envolvidas na promoção.

    12. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

    12.1 - O regulamento completo da promoção estará disponibilizado nas lojas Di Gaspi participantes da promoção e no site www.digaspi.com.br.

    12.2 - Os contemplados serão comunicados pela empresa através do departamento de marketing por telefone e/ou telegrama. O contemplado concorda desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para fins de divulgação em mídia impressa, eletrônica, incluindo o site www.digaspi.com.br, rádio, TV, redes sociais e marketing direto, em todo o território nacional, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa promotora Di Gaspi e empresas aderentes pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

    13. ENTREGA DOS PRÊMIOS

    13.1 – No domicílio dos contemplados ou na loja Di Gaspi mais próxima, a critério do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

    13.2 - Para a retirada e/ou entrega do prêmio, cada ganhador deverá apresentar documentação comprobatória de sua identidade. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

    13.3 - O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

    13.4 – O prêmio é pessoal e intrasferível, não podendo ser trocado ou entregue a terceiros e é proibida sua conversão em dinheiro de acordo com o artigo 15, parágrafo 5º, do Decreto nº 70.951/72.

    14. DISPOSIÇÕES GERAIS

    14.1 – A empresa comprovará a propriedade do prêmio através de Nota Fiscal ou contrato de compra em até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 15 – Parágrafo 1.

    14.2 – Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, 2, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

    14.3 - Prescrição do direito ao prêmio: Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

    14.4 - As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão autorizador, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    14.5 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

    15. TERMO DE RESPONSABILIDADE

    15.1 - Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

    15.2 - Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

    15.3 - É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

    15.4 - Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

    15.5 - Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

    15.6 - A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

    15.7 - As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

    15.6 - Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

    15.7 - O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

    15.8 - A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

    15.9 - O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

    15.10 - Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.